5044440-13.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044440-13.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: NEIDE TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): EMERSON DE SOUZA RIBEIRO (OAB MG179772) DESPACHO Vistos etc... Instaurada a execução da obrigação de fazer consistente na concessão da promoção por escolaridade adicional, após afastada a limitação imposta pelo Decreto regulamentador, o Ente réu afirma não ser possível o acolhimento da pretensão uma vez que já ter foi concedida a primeira promoção na carreira da Exequente. Ocorre que o motivo que sustenta o impedimento sustentado na manifestação lançada em evento 100 já foi objeto de apreciação por este Juízo na decisão prolatada em evento 87, restando superada. Cabe ao EMG cumprir o que foi determinado na sentença, remetendo o pedido de promoção à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com posterior publicação da promoção da Exequente, o que ainda não restou comprovado nos autos. Destarte, determino a intimação do Executado para que no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 536, caput e parágrafos, e art. 537, ambos do CPC). Com a resposta da parte executada ou o decurso do prazo ora fixado, abrir vista dos autos à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, com oportuna conclusão. Intimar.