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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044345-30.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) RECORRIDO: EDUARDA NOAL ROSA (AUTOR) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044345-30.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RELAÇÃO ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E A ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA É DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A ADMINISTRADORA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DO ART. 3º DO CDC E O LOCADOR COMO DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO E ECONÔMICO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É OBJETIVA CABENDO À ADMINISTRADORA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS REPAROS NAS PORTAS DO IMÓVEL NÃO FORAM CONCLUÍDOS DE FORMA SATISFATÓRIA, PERSISTINDO AVARIAS INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO REGISTRADO NA VISTORIA INICIAL. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU NÃO DECORRE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, MAS DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS, PERÍODO EM QUE AS CHAVES FORAM RETIDAS PELA ADMINISTRADORA E A PROPRIETÁRIA FOI PRIVADA DE LOCAR O IMÓVEL E AUFERIR RENDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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