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Publicações do processo
5044338-44.2026.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044338-44.2026.8.24.0090/SCAUTOR: BRUNO SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A): ANTÔNIO JUNQUEIRA DA ROCHA NETO (OAB RS022003) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, mediante requerimento administrativo. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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