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Processo 5044194-83.2025.8.24.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378287/SC (2026/0380495-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE LAGES ADVOGADO:FABRICIO RABELO WILLIAM - SC023277 AGRAVADO:ELVIO MENDES DE ATAIDE ADVOGADO:ISABELLA GALHARDO ROCHA - PR043490 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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