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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044192-10.2026.8.24.0023/SC AUTOR: ALEXSANDRO SILVA INACIO ADVOGADO(A): MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido da parte autora (evento 14, PED DIL PRAZO1) para prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento da determinação constante no evento 10, DESPADEC1, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.
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