5044152-15.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5044152-15.2025.8.21.0001/RSEMBARGANTE: DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO ADVOGADO(A): BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO (OAB RS083771) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR PRETZEL (OAB RS057252) ADVOGADO(A): GUSTAVO DRAGO DA ROCHA (OAB RS115521) ADVOGADO(A): LUCCA MORAES BONI (OAB RS115115) ADVOGADO(A): TAINA DANIELE WERLE (OAB RS122167) EMBARGANTE: EDILSON TEIXEIRA DO AMARAL BRITO ADVOGADO(A): BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO (OAB RS083771) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR PRETZEL (OAB RS057252) ADVOGADO(A): GUSTAVO DRAGO DA ROCHA (OAB RS115521) ADVOGADO(A): LUCCA MORAES BONI (OAB RS115115) ADVOGADO(A): TAINA DANIELE WERLE (OAB RS122167) EMBARGANTE: ETRON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO (OAB RS083771) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR PRETZEL (OAB RS057252) ADVOGADO(A): GUSTAVO DRAGO DA ROCHA (OAB RS115521) ADVOGADO(A): LUCCA MORAES BONI (OAB RS115115) ADVOGADO(A): TAINA DANIELE WERLE (OAB RS122167) EMBARGADO: THAIS SERAFIM ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados naos Embargos à Execução apresentados por DARLAN TEIXEIRA DO AMARAL BRITO, EDILSON TEIXEIRA DO AMARAL BRITO e ETRON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. contra THAIS SERAFIM ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, para DECLARAR a nulidade da execução de título extrajudicial nº 5220198-87.2024.8.21.0001, por inexequibilidade do título que a embasa, em razão do vício de representação (art. 662 do Código Civil) e da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 803, I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução de n.º 5220198-87.2024.8.21.0001.