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Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043836-08.2026.8.24.0090/SC
AUTOR: NILVA APARECIDA DAROL ALBERTON
ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS (OAB SC070889)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, acostando aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC).
Cumprido o acima determinado, façam-se os autos conclusos.
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