5043788-92.2025.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5043788-92.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: LUIS CIMINO REPRESENTANTE: LUIS FELIPE CIMINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PALOMA DA SILVA SALVIANO - SP394503 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE CIMINO - SP489568 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO LUIS FELIPE CIMINO formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 10/09/2025. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam anexados aos autos: procuração outorgada pelo requerente, que esteja em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 4°, III da Lei n. 14.063/2020). Alternativamente, poderá ser apresentada procuração assinada manualmente. 2.Cópia do Termo de Compromisso de Inventariante. Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de agosto de 2026.