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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5043778-22.2020.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) APELADO: DARCI FERREIRA TERRA (EXECUTADO) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E, NO MÉRITO DA APELAÇÃO, CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. AGUARDA O DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ELLESTON LISSANDRO CANALI. Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Pedido Vista: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
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