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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043756-17.2025.8.21.0008/RSREQUERENTE: EMANUELA DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO REQUERENTE: IVANIR DE LIMA ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EMANUELA DE LIMA SILVEIRA e IVANIR DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CANOAS/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: a) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora, totalizando R$ 10.000,00; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova.
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