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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043725-81.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: NATIELE PONATH MICHAELSEN ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA (OAB RS094953) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DUTRA (OAB RS090505) ADVOGADO(A): ROBERTO DUTRA (OAB RS015676) REQUERENTE: ANDERSON MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA (OAB RS094953) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DUTRA (OAB RS090505) ADVOGADO(A): ROBERTO DUTRA (OAB RS015676) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E028714089 e E030577852 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ANDERSON MENDES DOS SANTOS, anulando os demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.
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