5043683-39.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043683-39.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ADRIANA PAULA PERRINI DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A): GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. INCLUSÃO DO RECREIO ESCOLAR. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência que não reconheceu o direito à indenização por hora-atividade suprimida, em razão da inclusão do recreio escolar no cômputo da jornada destinada às atividades extraclasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão do período de recreio escolar no cômputo da fração de 1/3 da jornada de trabalho destinada às atividades extraclasse dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inclusão do recreio escolar no cômputo da hora-atividade é ilegal, pois o período de recreio não permite ao docente desenvolver atividades pedagógicas extraclasse, como planejamento de aulas e correção de provas. 2. O STF, no Tema 958, reconheceu a constitucionalidade da norma que reserva 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, impondo um mínimo a ser observado pelos municípios. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece o direito à indenização pelas horas-atividade não concedidas, com base no valor da hora-aula, conforme incidentes de uniformização já apreciados. 4. A reforma da sentença é necessária para declarar a ilegalidade da inclusão do recreio no cômputo da hora-atividade e condenar o município ao pagamento de indenização correspondente às horas-atividade suprimidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do recreio escolar no cômputo da hora-atividade dos professores é ilegal, devendo ser indenizadas as horas-atividade suprimidas, observada a prescrição quinquenal e o valor da hora-aula. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 958; TJRS, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 71010287118, Rel. José Luiz John dos Santos, j. 04-10-2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.