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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043431-06.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO APELANTE: HT POLÃMEROS INDÃSTRIA E COMÃRCIO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELANTE: CARLOS AUGUSTO KASCHAROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELANTE: MARIA LUIZA DE FRANCA KASCHAROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5043431-06.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: HT POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELANTE: CARLOS AUGUSTO KASCHAROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELANTE: MARIA LUIZA DE FRANCA KASCHAROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE KUBELESKY (OAB PR084632) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de renegociação de dívida garantido por alienação fiduciária de imóvel, para afastar a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, mantendo a regularidade das demais cláusulas e do procedimento de consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade dos encargos contratuais (capitalização de juros, Tabela Price, juros remuneratórios e tarifas); (ii) a possibilidade de descaracterização da mora e consequente nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel; e (iii) a viabilidade de revisão de contratos anteriores e de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão de contratos anteriores (Súmula 286 do STJ) exige que estes possuam relação direta com a dívida renegociada, o que não se verifica em relação a contratos eletrônicos anteriores e sem vinculação comprovada com a Cédula de Crédito Bancário. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, inexistindo, no caso, comprovação pericial de cobrança abusiva de juros compostos. 5. A utilização da Tabela Price é legítima quando expressamente pactuada, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la unilateralmente pelo método linear de Gauss. 6. Os juros remuneratórios somente podem ser limitados quando comprovada cabalmente a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 7. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu na hipótese. 8. O inadimplemento incontroverso e a ausência de irregularidades formais no procedimento da Lei nº 9.514/1997 legitimam a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor. 9. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica, ausentes no caso. 10. A devolução em dobro de valores exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, inexistente diante da legitimidade da maior parte dos encargos cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. A consolidação da propriedade fiduciária de imóvel é válida quando configurada a mora do devedor e inexistentes abusividades nos encargos do período de normalidade contratual capazes de descaracterizá-la. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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