2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5043361-03.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PHILIPE CARDOZO DE SOUZA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO - ES32410 DESPACHO Intime-se a parte autora para anexar aos autos o Edital nº 001/2026, do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Qualificação Policial Militar das Praças Combatentes – QPMP-C da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como os documentos necessários à instrução regular do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o regular cumprimento do item anterior, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de tutela. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito