Processo 5043349-74.2026.8.21.0008

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043349-74.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: MAICON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS LAURINDO (OAB RS140234) DESPACHO/DECISÃO O deferimento da tutela de urgência exige a

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