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Publicações do processo
5043340-94.2022.8.21.0027
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043340-94.2022.8.21.0027/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) RECORRENTE: GLAUCY IARA NAISSINGER BECK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB RS051696) RECORRENTE: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) RECORRENTE: JOSEMAR CRISTIANO KRUTZSCH LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ (OAB SC029094) RECORRIDO: GERSON PORTO TREINAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A): LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER AO RECURSO INOMINADO DE JOSEMAR, E NEGAR PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS INOMINADOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043340-94.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) RECORRENTE: GLAUCY IARA NAISSINGER BECK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB RS051696) RECORRENTE: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) RECORRENTE: JOSEMAR CRISTIANO KRUTZSCH LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA BRAZ (OAB SC029094) RECORRIDO: GERSON PORTO TREINAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A): LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pela autora e pelos réus contra sentença que declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, condenando os réus à restituição de R$ 3.206,82 à autora, e julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da autora, há três questões em discussão: (i) a concessão de indenização por danos morais; (ii) a aplicação da multa contratual de 30% em seu favor; (iii) a imposição de contrapropaganda. 2. No recurso da ré Chef Gourmet Franchising Ltda., a questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade passiva. 3. No recurso da ré Via Certa Financiadora S/A, a questão em discussão consiste na sua responsabilidade solidária pelos valores a serem restituídos à autora. 4. No recurso do réu Josemar Cristiano Krutzsch Lopes, a questão em discussão consiste na sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade solidária da franqueadora Chef Gourmet Franchising Ltda. é reconhecida, pois integra a cadeia de fornecedores, sendo responsável pelos danos causados ao consumidor. 2. A Via Certa Financiadora S/A é parte legítima, pois o financiamento está diretamente atrelado ao contrato de prestação de serviços, caracterizando operação casada. 3. A ilegitimidade passiva de Josemar Cristiano Krutzsch Lopes é reconhecida, pois não há vínculo direto com a autora, nem elementos para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa da qual é sócio. 4. O pedido de danos morais foi corretamente indeferido, pois o mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 5. A aplicação da multa contratual de 30% em favor da autora não é cabível, pois a sentença já determinou a rescisão do contrato com restituição de valores pagos, mitigando a multa de retenção para 10%. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do recurso inominado de Josemar Cristiano Krutzsch Lopes, em razão da deserção, mas reconhecimento, de ofício, de sua ilegitimidade passiva. 2. Desprovimento dos recursos inominados interpostos pelos demais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER ao recurso inominado de Josemar, e NEGAR PROVIMENTO aos demais recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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