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Processo 5043327-77.2026.8.24.0090

Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043327-77.2026.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA MADALENA DE QUADRA SALGADO ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA PIAZZA (OAB SC007260) SENTENÇA Ante o exposto: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE SANTA CATARINA e, em

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