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TJMG · TJMG - 6ª CÂMARA CÍVEL · Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - FABIO JUNIOR PEREIRA DE JESUS; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - TENENTE CORONEL COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CORNELIA TAVARES DE LANNA, ESTER VIRGINIA SANTOS, VANIA ERENI LIMA VIEIRA.
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