5043052-72.2023.8.21.0008

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas · Sentença

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5043052-72.2023.8.21.0008/RSAUTOR: ANA MARIA DE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por ANA MARIA DE COSTA DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE CANOAS/RS para fins de: a) HOMOLOGAR, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o Laudo Pericial Contábil (Evento 51, LAUDO2), cujos cálculos e conclusões passam a integrar a presente sentença; b) DECLARAR líquido o título executivo judicial formado no Processo nº 5001299-58.2011.8.21.0008/RS, estabelecendo as seguintes obrigações: (i) a existência de um crédito de diferenças de terço constitucional de férias em favor da autora, ANA MARIA DE COSTA DE OLIVEIRA, a ser pago pelo réu, MUNICÍPIO DE CANOAS/RS, no montante de R$ 15.669,60, valor este atualizado até a data de 06 de abril de 2026; (ii) a existência de um crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, a ser pago pelo réu, MUNICÍPIO DE CANOAS/RS, no montante de R$ 783,48, correspondente a 5% sobre o principal atualizado, também apurado até 06 de abril de 2026, nos termos do acórdão do Evento 1, OUT5. A partir de 06/04/2026, deve incidir sobre ambos os valores correção monetária e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Decisão com fundamento no artigo 509, inciso I, e no artigo 515, inciso I, ambos do CPC, e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença.