5043031-07.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5043031-07.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: L.H MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO TANNUS (OAB MS010292) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO TANNUS (OAB MS010292) APELADO: IT'S SOLUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E QUITAÇÃO POR RETENÇÃO DE COMISSÕES NÃO COMPROVADAS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REJEITOU A RECONVENÇÃO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OS APELANTES SUSCITAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, E, NO MÉRITO, SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE RETENÇÃO DE COMISSÕES, A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO DE COMISSÕES; (III) SABER SE CABIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (IV) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COMPORTA REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, FUNDAMENTA SUA DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA INTERPRETAÇÃO E DA EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE INÍCIO DE PROVA APTO A CONFERIR PLAUSIBILIDADE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE RETENÇÃO DE COMISSÕES CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS COMISSÕES, SUA RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTABELECE QUE A RETENÇÃO DAS COMISSÕES CONSTITUI FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO, PREVENDO EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR TED OU DOC QUANDO INEXISTIREM VALORES A RECEBER OU O DEVEDOR ESTIVER INATIVO, AFASTANDO A TESE DE QUE A RETENÇÃO SERIA A ÚNICA MODALIDADE ADMISSÍVEL DE ADIMPLEMENTO. INCUMBIA AOS RECORRENTES COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO PRODUZIDA A PROVA DA QUITAÇÃO OU DA ALEGADA COAÇÃO, PERMANECE ÍNTEGRA A EFICÁCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. A RECONVENÇÃO TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O ALEGADO CRÉDITO DECORRENTE DE COMISSÕES NÃO REPASSADAS BASEIA-SE EM FATOS NÃO COMPROVADOS. A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO VALOR COBRADO REPRESENTA DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É SUFICIENTEMENTE DEMONSTRÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA. 2. A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO DE COMISSÕES CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR E DEVE SER COMPROVADA POR DOCUMENTOS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESERVA A VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA REGULARMENTE FIRMADA. 4. O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.