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Processo 5043008-50.2024.4.04.0000

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3309045/SC (2026/0264377-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:CHARLES REGINATTO ADVOGADOS:RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF043179 DIEGO VEDOVATTO - DF051951 EDEMIR HENRIQUE BATISTA - DF046554 GABRIEL DÁRIO DE MATOS SILVA - DF065075 AGRAVADO:UNIÃO

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