5042967-75.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5042967-75.2026.8.21.0010/RS AUTOR FATO: ANA PAULA SOUTO ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da procuração acostada ao evento 17, PROC1. Homologo a transação penal celebrada por ANA PAULA SOUTO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deverá a parte efetuar a doação de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a serem depositados na agência nº 0180, conta-corrente nº 03.254208.0-3, CNPJ nº 89522064/0044-04, junto ao Banrisul, em nome de PENAS ALTERNATIVAS – FORO DE CAXIAS DO SUL, conforme Provimento nº 007/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça. O pagamento será feito em 02 parcelas, no valor de R$ 180,00 cada uma, vencendo a 1ª parcela em 04/10/2026 e a última no dia 04/11/2026 do mês subsequente, juntando os comprovantes nestes autos. Restam, defesa e autora do fato intimados de que o não cumprimento da transação implicará no início do processo penal. Ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento. Cancele-se a audiência designada.