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TRF4 · 20ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042906-09.2026.4.04.7000/PRREQUERENTE: BR FERTIL S.A ADVOGADO(A): FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB PR029134) ADVOGADO(A): André Luiz Bettega D'Ávila (OAB PR031102) SENTENÇA Dispositivo: Diante do exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no arts. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência, considerando-se que a parte ré não foi citada. Decorrido in albis o prazo recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.
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