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Publicações do processo
5042803-19.2025.8.24.0930
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5042803-19.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: DAIANE WILMSEN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, DESCARACTERIZAR A MORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, NO CASO DA SUA IMPOSSIBILIDADE, CONDENAR O AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONFORME A TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO, E MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, INVERTIDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5042803-19.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50428031920258240930/SC)RELATOR: RICARDO FONTES APELANTE: DAIANE WILMSEN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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