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Publicações do processo
5042729-15.2025.8.24.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5042729-15.2025.8.24.0008/SCAUTOR FATO: DENISE BARBOSA RICHTER ADVOGADO(A): AILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC029011) SENTENÇA Ante o cumprimento integral das condições impostas em sede de transação penal, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Procedam-se às anotações e registros de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o Ministério Público (FONAJE, Enunciado 105). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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