5042702-08.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042702-08.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, na petição do Evento 83.1, requer a intimação do sócio administrador da empresa executada para que comprove a integralização do capital social, no valor de R$ 500.000,00, fundamentando o pedido no artigo 1.052 do Código Civil. O pleito ocorre após a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento, entretanto, não merece acolhimento. A responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social, embora prevista em lei, não autoriza a inversão automática do ônus da prova. Conforme as regras processuais vigentes, compete ao credor (exequente) a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que inclui a prova da não integralização do capital como pressuposto para o redirecionamento da execução. A simples dificuldade em localizar bens da pessoa jurídica não é suficiente para transferir ao sócio o dever de comprovar um fato positivo, sob pena de se autorizar uma medida investigativa genérica, sem o suporte probatório mínimo. Acolher o pedido representaria uma indevida inversão do ônus da prova, transformando a execução em uma busca especulativa por responsabilidades. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SÓCIO PARA COMPROVAR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOB PENA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.052 DO CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTIMAR O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, COM COMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL, SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO O PRÓPRIO ATO CONSTITUTIVO DECLARA A INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E NÃO INTEGRALIZADO CONSTITUI CRÉDITO DA SOCIEDADE CONTRA O SÓCIO, PASSÍVEL DE PENHORA COM BASE NO ART. 790, INC. III, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTUDO, ESSA PREMISSA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.2. O ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA EXECUTADA, JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE, DECLARA EXPRESSAMENTE A INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL NO ATO DE CONSTITUIÇÃO, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA POR QUALQUER INDÍCIO CONCRETO.3. A INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA PERANTE A RECEITA FEDERAL E A AUSÊNCIA DE ATIVOS NAS DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRAM INSOLVÊNCIA ATUAL, MAS NÃO CONSTITUEM INDÍCIO DE NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, QUE É ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DE NATUREZA SOCIETÁRIA.4. O PEDIDO, TAL COMO FORMULADO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA: CABE À PARTE EXEQUENTE APRESENTAR INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A INTEGRALIZAÇÃO NÃO OCORREU, E NÃO AO SÓCIO COMPROVAR FATO JÁ DECLARADO NO DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE.5. A PRETENSÃO DE INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO E RESPONSABILIZÁ-LO PATRIMONIALMENTE, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA NÃO INTEGRALIZAÇÃO, EXIGE A OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015, CONFORME DETERMINA O ART. 795, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA..(Agravo de Instrumento, Nº 52120446420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-07-2026) Dessa forma, INDEFIRO o requerimento formulado no Evento 83.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, facultada a reativação.