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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042700-80.2026.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A): MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS (OAB SC071225) EXEQUENTE: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A): MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS (OAB SC071225) EXEQUENTE: MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A): MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS (OAB SC071225) EXEQUENTE: VANDERLINO GERMANO VIDAL ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A): MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS (OAB SC071225) DESPACHO/DECISÃO Remeta-se a pasta processual digital à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, haja vista sua competência privativa para processar e julgar o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Cumpra-se.
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