5042681-05.2025.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Joinville · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042681-05.2025.4.04.7200/SCEMBARGANTE: MARIA DE LURDES MARQUES ADVOGADO(A): ANDRESA DONEGA (OAB SC016096) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, à míngua de interesse processual, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC/15. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, no mínimo de cada faixa elencado no § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC, ponderando-se o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho e o tempo realizado pelo advogado, nos termos do § 2º do aludido diploma. O cálculo deve ter por base o valor da dívida, evoluído segundo seus critérios de atualização e remuneração até a data de prolação da presente decisão. Após, os honorários advocatícios deverão ser atualizados pelo IPCA-E. Em caso de eventual deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.