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TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042578-24.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (EMBARGADO) APELADO: LASER JET CAR VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES021440) ADVOGADO(A): ÁLLEX WILLIAN BELLO LINO (OAB ES014600) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DNIT, REFORMANDO A SENTENÇA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE OS ENCARGOS JÁ ESTÃO INCLUÍDOS NA CDA EXECUTADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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