5042419-69.2022.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 23ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042419-69.2022.4.04.7100/RSEMBARGANTE: ANGELO DA ROLT ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: JULIAN DOS REIS DA ROLT ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: PAULA JOSIELY VARELA DA ROLT CORAL ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: TRIMEX - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: VALDEMAR DA ROLT ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: VALDEMIRO DA ROLT ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) EMBARGANTE: VALDENIR DA ROLT ADVOGADO(A): GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a renúncia das embargantes às pretensões formuladas na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC. Sem condenação em honorários, tendo em vista a cobrança de Encargo-Legal de 20% (vinte por cento) nas CDAs embargadas (evento 1 da EF 5018105-59.2022.4.04.7100). Custas não incidentes (art. 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução originária. Intimem-se. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao TRF4. Ao trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa nos autos.