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Processo 5042410-20.2026.8.24.0038

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042410-20.2026.8.24.0038/SCAUTOR: CELSO STEFANI ADVOGADO(A): GUILHERME JACOBI (OAB SC049546) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo

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