5042385-05.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5042385-05.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: EMMANUELE MARTELETE BLUM ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) REQUERENTE: SIMON AUGUSTO GUIMARAES BLUM ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS REQUERENTE: ROBERTO MARTELETE BLUM ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) REQUERENTE: IVONE MARTELETE ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS (OAB RS056373) ADVOGADO(A): WAGNER CASCAES DE MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Antes de homologar o acordo de partilha (evento 22), determino a apresentação de certidões negativas de débitos atualizadas (federal, estadual e municipal), tendo em vista que as constantes dos autos estão defasadas, e a homologação da partilha não pode ser proferida sem a prova de quitação da dívida ativa, nos termos do art. 192 do CTN, especialmente considerando o histórico de pendências fiscais que caracterizou o presente feito. Outrossim, ressalto que a homologação do acordo não dispensa a comprovação da quitação do ITCMD e apresentação de plano de partilha elaborado em estrita observância ao disposto no art. 653, do CPC.