5042372-27.2022.8.13.0079

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5042372-27.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE MESSIAS GONCALVES CPF: 163.363.056-00 RÉU: BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a controvérsia instaurada nestes autos (validade de contrato de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável - RMC) coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.414; Considerando, ainda, a determinação superior de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre tal questão jurídica; DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem