5042353-13.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042353-13.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: MARISLAINE NASCIMENTO DA PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: MARCELO DAVID DA PAZ SIMOES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de evento climático extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à responsabilidade civil do Estado por falhas no sistema de contenção de cheias e a caracterização de força maior como causa excludente de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de omissão específica, mas concluiu pela ocorrência de força maior, rompendo o nexo causal. 2. A decisão considerou a magnitude excepcional da enchente como evento autônomo e inevitável, superando a capacidade de prevenção dos sistemas existentes, afastando o dever de indenizar. 3. Não há omissão ou contradição quanto às falhas estruturais alegadas, pois foram devidamente analisadas e consideradas insuficientes para alterar a conclusão de força maior. 4. O inconformismo das embargantes visa à rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 5. Para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados consideram-se implicitamente afastados pela fundamentação adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A ocorrência de evento climático extraordinário, caracterizador de força maior, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do Estado, mesmo diante de alegadas falhas estruturais no sistema de contenção de cheias. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.