5042219-32.2024.8.08.0024

Intimação

TJES · 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5042219-32.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FELIPE GAVA SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) RECORRENTE: TATHYANE SOBRINHO NEVES - ES20220-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/ES em face do acórdão de ID 20650910, que conheceu do recurso inominado interposto por FELIPE GAVA SANTOS e lhe deu provimento. Antes de proceder à análise recursal, registro que o Dr. Paulo Abiguenem Abib encerrou o seu mandato na presente Turma Recursal, razão pela qual os autos vieram para análise deste Magistrado, conforme normas internas de redistribuição. Superado esse ponto, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios. De acordo com o Enunciado 85 do FONAJE, “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. Dessa forma, as intimações das Turmas Recursais desta Corte de Justiça efetivam-se com a publicação da respectiva pauta de julgamento, inexistindo intimação posterior à sessão jurisdicional, ressalvadas eventuais inconsistências sistêmicas que justifiquem a publicação do acórdão em momento posterior ao início do prazo recursal, conforme consignou o despacho de ID 20181173. No caso dos autos, verifico que o acórdão fora disponibilizado no sistema em 30/06/2026. Nesse sentido, em atenção prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 49 da lei n. 9.099/95, a oposição do recurso em 09/07/2026 mostra-se intempestiva, o que fora certificado em ID 20854199. Portanto, ausente pressuposto de admissibilidade imprescindível à análise do recurso, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Intimem-se as partes. Diligencie-se o necessário. É como voto. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Relator