5042184-03.2024.8.21.0027

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042184-03.2024.8.21.0027/RS EXECUTADO: DENISE JOSIANE SATES DA SILVA ADVOGADO(A): CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) ADVOGADO(A): CLAUDIA BORTOLOTO ABREU (OAB RS123566) ADVOGADO(A): MONICA PAZ LEDO CHAMORRA (OAB RS119524) EXECUTADO: DENISE JOSIANE SATES DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA PAZ LEDO CHAMORRA (OAB RS119524) ADVOGADO(A): CLARITA MEDIANEIRA BECK DOS SANTOS (OAB RS115393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Excepcionalmente, em razão do Convênio n.º 81/14, firmado entre o Poder Judiciário e o Município de Santa Maria, o qual visa à agilização dos processos de execução fiscal do ente público, considerando que se trata de informações não sigilosas, defiro a consulta de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD (evento 61, DOC1). Sendo positiva a diligência, deverá constar o ano do(s) veículo(s) e oportunizada vista ao Município para dizer acerca do interesse na penhora no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando a avaliação através da tabela FIPE. Indicado(s) o(s) veículo(s), desde já, resta deferida a penhora, devendo a restrição ser averbada por meio do sistema RENAJUD. Tal documento de restrição servirá como Termo de Penhora, devendo ser intimada a parte executada via carta AR/MP. Da ausência de manifestação, presume-se a desistência do pedido de restrição. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências legais.