5042131-81.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho de Prevenção

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042131-81.2026.4.03.6301 AUTOR: RICARDO PERROTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PERROTTA - SP364641 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. Dê-se baixa na prevenção. Verifica-se ainda que, em petição(ões) protocolada(s) recentemente, a parte autora esclareceu e/ou sanou todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. Desse modo, regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes. Após, havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.