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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5042116-75.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ELADIA LUZIA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 058.526.576-38 MARLUCE BRITO SILVA VELOSO CPF: 023.688.746-74 Fica a parte autora devidamente intimada acerca da petição de id. 10705711019 e id. 10726841603. Fica a parte autora ciente de que para atender a solicitação do Município de Betim, caso tais informações constem de mídia, esta deverá ser entregue diretamente na Procuradoria Geral/ Seção de Protocolo e Arquivo, mediante recibo, para posterior remessa à Secretaria de Ordenamento Territorial e Habitação - SORTEH. STEPHANE SHANNE SARAIVA MONTEIRO GUIMARAES Betim, data da assinatura eletrônica.