5042015-78.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 16ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5042015-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: DROGARIA CAPILE LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A): Bianca Bica Beltrame (OAB RS075777) AGRAVANTE: VERA MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A): ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A): Bianca Bica Beltrame (OAB RS075777) AGRAVANTE: ADEMAR INACIO SCHNEIDER ADVOGADO(A): ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A): Bianca Bica Beltrame (OAB RS075777) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE MDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A): MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB SP026364) ADVOGADO(A): JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PENHORAS INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, visando à desconstituição de penhoras em processo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento definitivo do agravo de instrumento pelo colegiado implica a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O julgamento definitivo do agravo de instrumento pelo colegiado, com negativa de provimento por unanimidade, supera integralmente a decisão monocrática que havia apreciado o pedido de tutela de urgência recursal. 2. A perda superveniente do interesse processual impõe o reconhecimento da prejudicialidade dos embargos de declaração dirigidos contra provimento provisório já superado pelo acórdão, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaracão (evento 14, EMBDECL1) opostos por DROGARIA CAPILÉ LTDA. e OUTROS em face da decisão desta Relatora (evento 6, DESPADEC1) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos do agravo de instrumento interposto em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Em suas razões recursais (evento 14, EMBDECL1), os embargantes sustentaram a ocorrência de omissões no pronunciamento judicial combatido. Defenderam a imediata produção de efeitos da decisão colegiada que outrora havia extinguido a execução originária, postulando a atribuição de efeitos infringentes para que fosse deferida a tutela de urgência recursal visando à desconstituição das penhoras vigentes no processo executivo. Intimada nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a embargada apresentou manifestação (evento 23, PET1), requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Após a manifestação da parte agravante (evento 32, PET1), sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes (evento 39, RELVOTO1)(evento 39, ACOR2). É o relatório. Cuida-se de aclaratórios voltados a impugnar a decisão monocrática do evento 6, DESPADEC1, a qual havia indeferido o pleito liminar de antecipação da tutela recursal para levantamento de constrições patrimoniais. Ocorre que, em sessão de julgamento finalizada em 31/07/2026, a 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça apreciou em definitivo o mérito do próprio Agravo de Instrumento nº 5042015-78.2026.8.21.7000, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi proferido acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. Com o julgamento colegiado exauriente do agravo de instrumento, resta integralmente superada a decisão monocrática preliminar que havia apreciado o pedido de provimento de urgência, operando-se a perda superveniente do interesse processual na análise dos embargos de declaração dirigidos contra o provimento provisório. Dessa forma, exaurida a eficácia da decisão interlocutória impugnada pelo julgamento definitivo do recurso principal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade destes embargos declaratórios, na esteira do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, monocraticamente, JULGO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.