Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Ação Civil Pública Cível Nº 5041896-88.2021.8.24.0023/SC
RÉU: LUIZ CARLOS GUARILHA
ADVOGADO(A): GUILHERME NARDI SCOLARI (OAB PR120369)
ADVOGADO(A): ADRIANO CORREA (OAB SC013047)
DESPACHO/DECISÃO
O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça já foi expressamente indeferido na decisão constante do evento 57, DESPADEC1, permanecendo hígidos os seus fundamentos, uma vez que a parte autora não promoveu o integral cumprimento das determinações contidas no item 5.3 da decisão proferida no evento 31, DESPADEC1.
Inexistindo requerimentos pendentes ou outras providências processuais a serem adotadas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
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