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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho de Prevenção
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041869-34.2026.4.03.6301 AUTOR: MARCOS PAULO DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DE PREVENÇÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. Dê-se baixa na prevenção. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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