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TRF4 · 10ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041773-29.2026.4.04.7000/PR AUTOR: CLEOCI DA SILVA GRACIOLLI ADVOGADO(A): HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A): TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: memória de cálculos que expresse a RMI pleiteada bem como o valor da causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido OU esclarecer se renuncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, devendo juntar termo de renúncia, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia as parcelas vencidas e às 12 (doze) parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada, anotem-se para sentença.
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