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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no EAREsp 2725606/PR (2024/0312317-8) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MARIA APARECIDA BORGHETTI AGRAVANTE:RICARDO JOSÉ MAGALHAES BARROS ADVOGADOS:DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 LUIZ PAULO MULLER FRANQUI - PR098059 GRAZIELLE GRUDZIEN - PR107204 FLAVIO PANSIERI - DF033648 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 INTERESSADO:JOSE ROBERTO FRANCISCO BEHREND INTERESSADO:PAULINO HEITOR MEXIA INTERESSADO:MRC INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS S.A INTERESSADO:PAYSAGE MARIALVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTERESSADO:RB 01 INCORPORACOES S.A INTERESSADO:RENATO ANTONIO DALLA COSTA INTERESSADO:UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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