5041727-57.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041727-57.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: LUKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ALOISIO LIMA SILVA (OAB RS122265) REQUERENTE: LEO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ALOISIO LIMA SILVA (OAB RS122265) REQUERENTE: DIEGO NORTE DA SILVA ADVOGADO(A): ALOISIO LIMA SILVA (OAB RS122265) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de antecipação de tutela, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No tocante à probabilidade do direito, os laudos médicos acostados comprovam de maneira suficiente que os menores Luka Ribeiro da Silva e Leo Ribeiro da Silva são portadores de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F-84.0) e necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo. A circunstância de o automóvel estar formalmente registrado em nome do genitor não afasta a finalidade protetiva da isenção tributária. Com efeito, tratando-se de menores incapazes sob representação legal, a utilização do veículo para viabilizar o acesso aos tratamentos de saúde cumpre a função de inclusão e dignidade da pessoa com deficiência preconizada pela legislação de regência, não se justificando a criação de óbice puramente registral. A orientação firmada no âmbito da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública deste Estado preconiza que a isenção de IPVA voltada à pessoa com deficiência se estende ao veículo registrado em nome do responsável legal quando demonstrada a sua destinação ao transporte e às necessidades do beneficiário. Outrossim, o perigo de dano exsurge da iminência de medidas restritivas decorrentes do não pagamento do tributo, tais como a impossibilidade de regular licenciamento do automóvel e a eventual apreensão do bem, situação que comprometeria diretamente a continuidade dos deslocamentos necessários ao tratamento médico dos menores. Por fim, constata-se a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que, na hipótese de eventual improcedência da demanda, o ente público poderá promover a cobrança dos valores com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 Flex, placa ITD-8J16, Renavam 00469592591, determinando ao Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de promover a cobrança coercitiva, a inscrição em dívida ativa, o protesto ou a inclusão de restrições administrativas de licenciamento relativas a tais débitos, até o julgamento final da demanda. Oficie-se. Considerando que versa, a presente demanda, sobre matéria em que é expressamente vedado ao procurador apresentar proposta conciliatória, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se para apresentar contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Vinda a contestação, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.