5041707-40.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 21ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041707-40.2026.4.04.7100/RS AUTOR: REGISLANE CRESCENCIO MOREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Registre-se a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93. Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, a deficiência não se resume à existência de moléstia, mas resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Embora a Resolução CNJ nº 630/2025 tenha instituído o instrumento unificado de avaliação, a Resolução CNJ nº 673/2026 prorrogou a sua obrigatoriedade para 03/11/2026. Assim, determino a realização de avaliações médica e socioeconômica atualmente disponíveis, as quais deverão, contudo, adotar uma abordagem para avaliação biopsicossocial. Intimem-se as partes, facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Porto Alegre para realização das perícias médica e socioeconômica, nos termos desta decisão. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 1) Perícia médica (âmbito biopsicossocial) na especialidade de: ORTOPEDIA, conforme requerido pela parte autora (evento 1, INIC1, fl.5) O(A) perito(a) médico(a), além do formulário padrão da Central de Perícias, deverá responder os seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Indique a CID. b) De que forma esse impedimento repercute nas funções e estruturas do corpo e na vida cotidiana do avaliado? c) Identifique barreiras (físicas, ambientais ou atitudinais) que, em interação com o impedimento, dificultem a autonomia da parte autora. d) O impedimento visual (se houver) ou outra condição sensorial acarreta restrição relevante de participação em igualdade de condições?. e) Tratando-se de menor, há limitação para atividades próprias da idade e do desenvolvimento?. 2) Perícia socioeconômica (História Social e Barreiras), a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta subseção. O(A) assistente social deverá realizar visita domiciliar, descrevendo a história social e respondendo: a) Grupo Familiar e Renda:a) Grupo Familiar e Renda: Composição e Qualificação: Identificar todos os membros que coabitam com a parte autora, informando nomes, documentos (CPF/RG), idades, escolaridade e histórico/capacidade laboral de cada um. Dinâmica Financeira: Detalhar a renda mensal total do grupo (fontes, programas sociais, doações e renda per capita), indicando se houve alteração fática desde o requerimento administrativo. Patrimônio e Moradia: Descrever o título de posse do imóvel, condições de habitabilidade, guarnição de móveis/eletrodomésticos, bens de valor (veículos) e a infraestrutura de serviços do bairro. Passivo e Suporte: Listar despesas fixas (moradia, saúde, alimentação), eventuais e especiais, esclarecendo a existência de auxílio habitual de terceiros. Verificação e Registro: Confirmar as alegações por meio de relatos de vizinhos e realizar registro fotográfico amplo da residência (interno e externo) e do seu entorno b) Fatores Ambientais: Qualificar o acesso a produtos, tecnologia assistiva, condições de habitabilidade, saneamento e serviços públicos no entorno. c) Apoio e Relacionamentos: Avaliar a existência de rede de apoio familiar/comunitária ou situações de isolamento e vulnerabilidade. d) Atividades e Participação: Descrever dificuldades em domínios como vida doméstica, autocuidado, educação e relações interpessoais. e) Conclusão sobre Barreiras: Considerando a realidade social, existem barreiras que obstruam a participação plena do autor na sociedade? Orientações O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo objeto da ação, observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação da parte autora a partir da DER (data do requerimento do benefício) ou a partir da DCB (data da cessação do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. Realizadas as perícias: a) intimem-se as partes dos laudos médico e social, pelo prazo de 10 (dez) dias; b) cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente contestação, facultando-lhe, na mesma oportunidade, formular proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Anote-se o valor da causa no cadastro do e-proc, conforme cálculo do evento 13, CALC2