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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 10ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041667-67.2026.4.04.7000/PR
AUTOR: NADIR DOS SANTOS WALTER
ADVOGADO(A): VIVIAN HENRIQUES DE MELLO PEIXOTO AMARAL (OAB PR073955)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região:
1. Intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de extinção:
a) comprovante de endereço (máximo 180 dias) em seu nome OU com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida);
b) memória de cálculos que expresse o valor da causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido OU esclarecer se renuncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, devendo juntar termo de renúncia, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia as parcelas vencidas e às 12 (doze) parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos;
c) cópia integral do processo administrativo objeto da controvérsia - NB 1321962147;
2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada, anotem-se para sentença.