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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041664-06.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ROBERTO RAFAEL NOCEDO SILVA
ADVOGADO(A): SAULO NOGUEIRA GAWBLINSKY (OAB RS058920)
SENTENÇA
III. Ante o exposto, acolho os embargos, desconstituindo a sentença. Intime-se a União para que junte aos autos, na íntegra, o processo administrativo 10494.720638/2026-57, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste a respeito e, então, à ré, no prazo sucessivo de 15 dias. Não havendo requerimento de produção de provas, voltem conclusos para nova prolação de sentença. Intimem-se.
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