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TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041643-56.2026.8.21.0008/RS AUTOR: ERNANI DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): CAMILA LEAO DE SOUZA (OAB RS110007) ATO ORDINATÓRIO Pretendendo litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar formalmente seus rendimentos por meio da juntada de sua última declaração de imposto de renda completa ou comprovante de que não declara (disponível em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ - na captura de tela deve constar os dados consultados, inclusive o exercício a que se refere a consulta). *Diante da sistemática do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 319, VII, do CPC, deve o autor indicar se possui interesse na realização da audiência de conciliação/mediação. **Para o funcionamento dos automatizadores do sistema e agilidade processual, o advogado deve observar o cadastramento correto do tipo de petição no decorrer da ação (ex.: emenda à inicial, contestação, réplica, pedido de liminar, pedido de alvará, quesitos, embargos, apelação, contrarrazões, etc.).
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