5041615-88.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas · Ato ordinatório

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041615-88.2026.8.21.0008/RS EMBARGANTE: RAFAEL VARGAS DA COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMBARGANTE: 5310511 CAMILA BARBOSA BUENO ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMBARGANTE: CAMILA BARBOSA BUENO ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ATO ORDINATÓRIO 1. Para a análise do pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos (benefício previdenciário, contracheque, pró-labore, CTPS ou outros) e cópia completa da sua última declaração de imposto de renda ou, ainda, comprovar a inexistência de tais declarações junto à base de dados da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), nos termos do art. 99, §2º, parte final, do CPC. 2. Para a análise do pedido de gratuidade, no tocante à pessoa jurídica, necessária a juntada dos 03 últimos balancetes financeiros da empresa.