2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041581-86.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA ALVES DE MACENA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba "associados" (processo n.º 5056925-44.2025.4.03.6301), a qual tramitou perante a 11ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. Redistribuída a ação, remetam-se os autos àquela Vara Gabinete para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.